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Disposições Preliminares (Lei Estadual do Paraná) Institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do...

LEI Nº 8.268, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Institui o Programa Municipal de Incentivo...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa o...

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta os novos tributos...

A Comissão de Educação aprovou proposta que fixa a remuneração mínima dos profissionais da área...

O Decreto institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE)...

Inclusão do intervalo recreativo na jornada laboral dos professores O Supremo Tribunal Federal (STF), por...

A Lei 14.846/24 veio inserir um dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que...

Dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua...