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P A R E C E R - COMISSÃO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - IAB - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - APROVADO POR UNÂNIMIDADE EM PLENÁRIA

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Conversão da Medida Provisória nº 586, de 2012 Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro...

O MPF opinou pelo provimento do RExt 736.365, interposto contra acórdão que negou a legitimidade do parquet Federal para propor ação civil pública com a finalidade de obter o reconhecimento da inconstitucionalidade das restrições à dedução, para fins...

  I – HISTÓRICO – Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares...

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