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(REVOGADA PELA DELIBERAÇÃO CEE 122/2013) Dispõe sobre convalidação de estudos no Sistema de Ensino Estadual...

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A Comissão de Educação promoverá audiência pública para debater o Projeto de Lei 3179/12, que torna facultativo aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos estudantes. A audiência...

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Sessão de julgamento. Defesa oral. Ausência de previsão. Respeito ao Contraditório. Cassação de autorização. Tempo entre os atos de Reclassificação, as matrículas e as conclusões do en...

Na ação de reparação por danos morais, aluno da escola, dede 2007. Alega que sem qualquer explicação, prepostos da escola demanda começaram a lhe tratar com indiferença, sob o argumento de que possuía problemas neurológicos.

Que após bat...

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A sentença julgou procedente o pleito, sob o fundamento de que a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da autora comprovaram que esta trabalhava em dois turnos, percebendo remunerações equivalentes, mas constava do contracheques soment...

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