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PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20)  ...

Crianças são sempre vulneráveis e é obrigação do Estado protegê-las contra qualquer forma de abuso...

Atualmente, não vivemos num ambiente hermético, que cada país se fecha para os próprios problemas, o mundo globalizado dos negócios e das noticias, também se transfere para o mundo jurídico, principalmente, como o Estado se comporta perante aos seus ...

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  RESOLUÇÃO CEE Nº 449/2014 – Dá nova redação ao caput do Artigo 22 da Resolução...

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