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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar pedida pelo...

NOTA TÉCNICA Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE Data: 23 de...

 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão Diretoria de Políticas de...

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Decisão Monocrática Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.846 – SC (2014/0264660-2) RELATOR :...

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Trata-se de ação monitória através da qual o autor objetiva o adimplemento das mensalidades decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais que restaram impagas pelo demandado, julgada procedente na origem.

Embora não tenha...