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  PROCESSO Nº 40.926 PARECER Nº 895/2013 APROVADO EM 12.12.2013 PUBLICADO NO MINAS GERAIS DE...

Consolida normas sobre a Educação Especial na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de...

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR....

O reconhecimento pelo Tribunal Regional acerca da existência de dois contratos de trabalho simultâneos entre a Reclamante e o Reclamado, e não existindo nenhuma proibição legal para a celebração desses contratos de trabalho, e ainda, não tendo o TRT,...

Inexiste vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, em horários distintos, ainda que a soma das jornadas de trabalho dos contratos ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais. E, tendo havido contrataç...

As reclamadas grupo econômico de empresas, bem como considerando que o reclamante prestava serviços a ambas as reclamadas na mesma jornada de trabalho, sendo inadmissível a existência de dois contratos de trabalho simultâneos, posto que já havia cont...

Menor que não havia concluído o ensino médio prestou vestibular na condição de 'treineiro', estando ciente, portanto, de que caso obtivesse aprovação, não poderia ingressar em curso de ensino superior, já que não preenchia requisito básico para tanto...

É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança em escola com fulcro em limitação etária para o acesso ao ensino, eis que contraria o disposto na Constituição Federal.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas reconhecendo seu direito de regresso, decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida...