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Para que o trabalhador tenha direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho é preciso ficar comprovado que ele recebeu auxílio-doença acidentário ou que, após a rescisão do contrato, seja constatada a relação entre a patologia e...

O Plenário da Câmara dos Deputados conclui nesta quarta-feira (9) a votação do Projeto de Lei 6809/13, do Poder Executivo, que reabre o prazo para que faculdades com dívidas junto ao Fisco federal possam aderir ao Programa de Estímulo à Reestruturaçã...

O empregado que tiver incorporado a seu vencimento a gratificação de função exercida por mais de dez anos só terá direito, caso venha a exercer outra função de valor superior, à diferença em relação à primeira gratificação. Com este entendimento, a S...

Governo do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO...

Aluna interpôs ação pleiteando danos morais contra determinada escola alegando que a parte ré afirmou que deixou de entregar o histórico escolar em razão da inadimplência financeira.

Analisando as provas nos autos do processo, o juízo de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.941 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL ...

Determinada aluna interpôs ação de indenização por danos morais em face do Estado do Rio de Janeiro, eis que foi matriculada em Escola Pública da Rede Estadual de Ensino, alegando que foi alvo de chacotas e ameaças de linchamentos, agressões verbais,...

Dentre muitas esta é mais uma vitória da Ricardo Furtado Advogados Associados

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