Matérias

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A educação é um serviço estatal, delegado ao particular por conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob a fiscalização.

A Lei n. 9.870/99 estabelece os valores que podem ser cobrados pelas mensalidades escolares e que ser...

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De acordo com está decisão a responsabilidade do estabelecimento de ensino privado é objetiva, só que demonstrado que o serviço foi prestado de forma apropriada não ocorre direito à indenização. No caso em tela os pais deixaram a criança na instituiç...

Deixar de fazer anotação em carteira de trabalho não é crime, mas falta administrativa grave. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em julgamento de recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da 3ª V...

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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que determinou ao Instituto Federal...

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