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Trata-se de ação de indenização por danos morais interposta por responsável de uma aluna contra...

Governo do Rio de Janeiro CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS...

Instituição de Ensino interpõe ação de cobrança contra ex aluno alegando que o réu não...

Os sistemas municipais de educação são aqueles que, por ocasião da autorização de funcionamento, constituirão...

 Um dos avanços da Lei 9.394/1996 é a possibilidade de “aproveitamento de estudos concluídos com...

– Insurge-se a parte autora contra a sentença proferida, nos autos da ação ordinária que...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão nesta quarta-feira (18), proposta de Súmula...

O Projeto acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança...

O Projeto de Decreto Legislativo visa sustar a Resolução nº 12, de 16 de janeiro...

O projeto lei que visava a altera o art. 2º da Lei nº 9.870/1999, para...