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A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a...

LEI Nº 15.854, DE 02 DE JULHO DE 2015   Lei declarada inconstitucional pelo Tribunal...

ALTERA A LEI Nº 3.469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER...

Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento,...

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Em recente decisão, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um trabalhador...

Aluna representada por sua genitora interpõe ação de indenização por danos morais contra Instituição de...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,...

Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do...