Ausência de falha na prestação de serviço à aluna com (tdah (transtorno de déficit de atenção de hiperatividade) (f)

EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNA PORTADORA DE TDAH (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC.

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC, SUAS ALEGAÇÕES DE DESÍDIA DA ESCOLA EM LHE DAR TRATAMENTO ESPECIAL QUANTO A SEU TRANSTORNO, JÁ QUE NÃO COMPROVOU TER INFORMADO SUA CONDIÇÃO QUANDO DA MATRÍCULA, NÃO SE PODENDO EXIGIR DO FORNECEDOR, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA