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O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na...

Supremo Tribunal Federal STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 752971...

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 Trata-se de ação nº 023023-83.2012.8.19.0087 que tramitou na 2ª Vara Cível Regional de Alcântara Comarca...

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5462), no...