Nota Técnica 33/2016/DPEE/SECADI/MEC – Informe de decisão judicial e recomendação aos Conselhos de Educação dos estados, municípios e do Distrito Federal visando ao cumprimento do artigo 7º da Lei 12.764/2012
NOTA TÉCNICA Nº 33 / 2016 / DPEE / SECADI / MEC
Data: 14 de abril de 2016
Assunto : Informe de decisão judicial e recomendação aos Conselhos de Educação dos estados, municípios e do Distrito Federal visando ao cumprimento do artigo 7º da Lei nº 12.764/2012
A Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação – DPEE/SECADI/MEC utiliza-se da presente para informar que foi proferida a
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