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Dever jurídico Todas as pessoas físicas e jurídicas possuem o dever jurídico de pagamento de...

Funcionária gestante Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a reintegração da funcionária gestante pode...

Dispõe sobre a abertura do sistema e o cronograma de apresentação, pelas Entidades Beneficentes de...

Disciplina A manutenção da disciplina na escola é fundamental, tanto para as normas de condutas...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE — CEE/SE, no uso de suas atribuições previstas...

Estatuto da pessoa com deficiência O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não assegura...

Reforma trabalhista Mesmo após a reforma trabalhista acabar com a obrigatoriedade da homologação de demissões...

Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor...

Apelação cível Ação indenizatória por danos morais. Bullying. Comentários preconceituosos acerca da sexualidade do aluno,...

A questão que trazemos ao estudo hoje é sobre a Responsabilidade da Escola quando um...