Entenda quais são os crimes tributários

Dever jurídico

Todas as pessoas físicas e jurídicas possuem o dever jurídico de pagamento de tributos ao Estado, com objetivo de realizar as promessas do legislador constituinte e estabelecer o sustentáculo financeiro do Estado.

Sonegação fiscal

Deve-se ficar atento a estas condutas. O mais conhecido crime tributário é a sonegação fiscal, tipificado pela Lei Federal nº 4.279/65. O crime fica configurado, caso o contribuinte incorra nas seguintes condutas:

• Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas
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