ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PROVA ESPECIFICA PARA ALUNO ESPECIAL – PEDIDO NEGADO JUDICIALMENTE

Estatuto da pessoa com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não assegura a aplicação de prova especificamente preparada para pessoa com necessidades especiais, o que causaria uma desigualdade em relação aos demais concorrentes. Com esse entendimento, o juiz Samuel Karasin, da Vara da Infância e da Juventude de Osasco (SP), denegou mandado de segurança a um estudante com transtornos do espectro autista e de déficit de atenção e hiperatividade reprovado em um teste.

De acordo com a petição inicial, na qual o menor é representado pelo

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