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O Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento dos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança nº...

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em...

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 5951 Origem: MINAS GERAIS Entrada no STF: 28/05/2018...

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Contrato de trabalho Os artigos 442 e 443 da CLT vislumbram que o contrato de...