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CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Trata-se de recurso de Danilo Nunes (originalmente na entrada...

  Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio...

Em relação à educação, as medidas começam a valer em julho e foram divididas em...

  Origem: PARÁ Entrada no STF: 03/06/2020 Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20200603 Partes: Requerente:...

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A ação do Ministério Público de Santa Catarina, em conjunto com a Defensoria Pública, para...

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I. RELATÓRIO Em 11 de março de 2020, a organização Mundial de Saúde, declara a...