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Pais alegam desequilíbrio contratual e vão recorrer para tentar um abatimento proporcional à redução dos...

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A 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...

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A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a...

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