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No dia 21 de dezembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado do...

Diante da permanência da pandemia do Covid-19, onde estamos vivenciando o aumento do número de...

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139...

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Itens de uso coletivo, como álcool em gel, não devem estar na lista Atentos às...