Parecer CEE/CP/PR 003,de 19/03/2021 – Indeferimento da possibilidade da documentação escolar ser assinada exclusivamente pelo (a) Diretor (a) das instituições de ensino mantidas pelo governo do Estado do Paraná

I – RELATÓRIO

A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte encaminhou o Ofício n.º 3.258/2020 – GS/SEED, de 17/11/2020, pelo qual o Secretário de Estado da Educação e do Esporte, Renato Feder solicita deste Conselho,

A Lei n.º 20.199, de 05 de maio de 2020, estabelece norma geral sobre execução indireta de serviços e extingue cargos ao vagar, entre eles os cargos de Agente Educacional I e Agente Educacional II.

Art. 12. Extingue, ao vagar, os cargos de Quadro dos