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A COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições...

O Projeto de Lei 542/21, já aprovado pelo Senado, determina a realização, nos estabelecimentos de...

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O Projeto de Lei 1310/22 prevê a dedução na declaração anual do Imposto de Renda...

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