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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Ap Cível/Reex Necessário: AC 0162205-18.2010.8.13.0024 Belo Horizonte...

TJ-PR – Reexame Necessário REEX 16656001 PR 1665600-1 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 22/11/2017 OBRIGAÇÃO...

O Projeto de Lei 2380/22 obriga escolas públicas e privadas de educação básica a contarem...

QUESTÃO: O Sindicato dos Professores nos encaminhou carta informando que tem parecer favorável do Ministério...

Autor: Vereador Dr. Gilberto. Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa adicional para alunos...

As escolas que integram a rede privada de ensino não poderão cobrar taxa adicional para...

  EMENTA RESOLUÇÃO Nº 371, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 – Fixa normas complementares,...

QUESTÃO: A lei estadual nº 6.708/2014, que criou no Programa de Conscientização, veio para obrigar...

Os coordenadores de cursos das instituições de ensino superior já têm, à disposição, o resultado...

PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 12/08/2022, seção 1, página 23) Multivigente Vigente Original Relacional...