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LEI Nº 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Texto compilado Dispõe sobre a política...

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  Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições e Considerando a comprovada inexistência de professores habilitados em determinados municípios do interior do Estado, para lecionar no Pré-escolar e a partir da 5ª série do 1º Grau;

COMPLEMENTA AS NORMAS BAIXADAS NA DELIBERAÇÃO Nº 20/76-CEDERJ.

Revoga as Deliberações nºs 65/80 e 170/90/CEE/RJ, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando:

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a publicação da Lei nº 8.663, de 14 de junho de 1993, que revoga o Decreto-Lei nº 869, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica, como disciplina obrigatór...

DECRETO No 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. Revogado pelo Decreto nº 2.173, de...