Aprovado em 14-06-2000
PROCESSO CEE Nº: 324/2000
INTERESSADAS: Secretarias Municipais de Educação de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do sul, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires
ASSUNTO: Consulta sobre competência para autorização, credenciamento e supervisão de Educação infantil na rede privada de ensino
RELATORES: Consºs Zilma de Moraes Ramos de Oliveira e Francisco José Carbonari
CONSELHO PLENO
1.RELATÓRIO
1.1 HISTÓRICO
As Secretarias Municipais das cidades de Santo André, São
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