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LEI 5476, DE 15/06/2009 – OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM, NAS FATURAS OU BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA, O ENDEREÇO COMPLETO DE SUAS INSTALAÇÕES COMERCIAIS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam todos os fornecedores de serviços de qualquer natureza, localizados no Esta...

15 jun 2009
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LEI 2868, DE 18/12/1997 – OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELA COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS

Art. 1º - Ficam as empresas comerciais, industriais e as prestadoras de serviço, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito, sediadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem vendas a crédito, serviços a crédito ou serviço...

12 jun 2009
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