PARECER CNE/CES 197/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DA SESU QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 1.107/2008

 I – RELATÓRIO

 Para subsidiar o voto da Relatora, este Relatório é composto de histórico e de uma análise com conclusão sobre o mérito.

Histórico Trata-se de recurso interposto pelo Diretor-Geral da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas, Bráulio Pereira Lins, protocolado em 9/4/2009, em sentido contrário à decisão da Secretária da SESu, exarada na Portaria nº 1.107, de 19 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 22/12/2008, Seção 1, p. 120)

Art. 1º Autorizar o funcionamento dos cursos superiores de graduação, a serem ministrados