PARECER CNE/CES 204/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR MEIO DA PORTARIA Nº 344/2009

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela Faculdade de Itapecerica da Serra, mantida por Cetro Consultoria Educacional e Participações Ltda., que se resume à inserção do projeto pedagógico do curso de Educação Física, licenciatura, disponibilizado no sistema e-MEC em 1º/4/2009, contra a seguinte decisão da SESu:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para o funcionamento do curso de Educação Física, licenciatura, pleiteado pela Faculdade de Itapecerica da Serra, localizada na Estrada dos Maciéis, nº 198, na cidade de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, mantida pelo Cetro Consultoria