RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – PARECER CNE/CES 198/2009 – RECURSO CONTRA O DESPACHO Nº 18/2008-ECOV/COC/DESUP/SESU, DE 3/12/2008

 I – RELATÓRIO

 Este Relatório é composto de histórico e de uma análise com conclusão sobre o mérito, para subsidiar o voto requerido no Of. nº 1.026/2009-MEC/SESu/DESUP/CGSUP, de 25 de fevereiro de 2009, pela Secretária de Educação Superior, Maria Paula Dallari Bucci, face ao recurso interposto pela Universidade Iguaçu (UNIG) contra Medida Cautelar, com base no art. 11, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, que reduziu a oferta de vagas do curso de graduação em Medicina para o número de 75 vagas totais semestrais.

 Histórico

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