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A taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios (taxa de incêndio) passou a ser arrecadada pelo Corpo de Bombeiros a partir de 1997, instituída pelo Decreto Nº 23.695.

Introdução:

Do site do Ministério da Educação extrai-se a seguinte informação:

“o Ministério da Educação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, garante a transferência de recursos financeiros para subsidiar a alimentação escolar de todos os alunos da educação básica de escolas públicas e filantrópicas. O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.”g.n

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de ação penal formulado pela defesa de Luiz Carlos Caldereli Nanni, denunciado por integrar organização criminosa voltada para a sonegação fiscal. A decisão foi unânime.

A preexistência de sindicato que representa a categoria geral dos servidores públicos de determinado município não impede a criação de sindicato específico dos professores públicos do mesmo município. Com este fundamento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Servidores Municipais de Olinda (SISMO) e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) que reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Olinda (SINPMOL) como representante da categoria profissional. “Nosso ordenamento jurídico contempla a possibilidade de criação de sindicatos de categoria profissional diferenciada por desmembramento de categoria”, observou o relator do processo no TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que não identificou no caso a violação do princípio constitucional da unicidade sindical.

Tribunal de Alçada Criminal – TACrimSP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Diretora que obsta ou embaraça, submetendo a vexame e constrangimento, a rematrícula de menor anteriormente retirada do estabelecimento por problemas financeiros – Infringência do artigo 232 do ECA – Inocorrência.

Tribunal de Alçada Criminal – TACrimSP.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Submissão de criança a vexame ou constrangimento – Agente que obriga criança a ficar nua com roupa suja de fezes na cabeça durante palestra em sala de aula – Configuração – Alegada intenção de correção – Irrelevância:

Tribunal de Alçada Criminal – TACrimSP.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Professor que, em tese, comete excessos na técnica de ensino – Análise do elemento subjetivo do artigo 232 da Lei nº 8.069/90 – Necessidade – Inteligência artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tribunal de Alçada Criminal – TACrimSP. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR – Propaganda enganosa – Agente que, através de prospectos, oferece cursos por correspondência – Ausência de veracidade do conteúdo da publicidade – Configuração: – Inteligência: artigo 67 do Código do Consumidor. O agente que, usando nome semelhante ao de instituição tradicional de ensino, faz publicidade de cursos por correspondência, sugerindo através de prospectos que os mesmos se tratam de cursos oficiais promovidos por aquela escola, incorre nas penas do artigo 67 da Lei nº 8.078/90, pois presente o intuito de enganar pessoas.

Tribunal de Alçada Criminal – TACrimSP. DESACATO – Agente que ofende professora em escola pública – Caracterização – Entendimento – Inteligência: artigo 331 do Código Penal.

Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. TÓXICO – Tráfico – Prática nas imediações de estabelecimento de ensino – Agravante reconhecida – Previsão do artigo 18, IV da Lei nº 6.368/76 – Critério da razoabilidade objetiva – Agravante mantida – Recurso não provido para esse fim.