Pareceres e orientações

05/03/2007 - O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa sendo devido ao empregado que utiliza transporte coletivo público urban...

A Lei 7.415/1985 e o Enunciado TST 172 determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devam ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado - DSR.

O contrato de trabalho por prazo determinado, instituído pela Lei 9.601/1998, foi regulamentado pelo Decreto 2.490/1998.

AUTÔNOMO – CONCEITO Segundo Dicionário Jurídico de Plácido e Silva a expressão autônomo designa independência, ou seja, “serve de qualificativo a tudo o que possui autonomia..., ...é, de tudo quanto possa funcionar ou manter-se independentemente de o...

A Lei nº. 6.494/77 instituiu normas quanto à contratação de estudantes na condição de estagiários foi regulamentada pelo Decreto nº. 87.497/82, posteriormente alterada pelo Decreto 2.080/96.

O PAT é um programa que traz o benefício da alimentação ao trabalhador, por sua...

FATO GERADOR Dentre outros fatos geradores de IRRF destacamos: o pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, ordenado, vencimento, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, remuneração de conselheiro fiscal...

Declarada a Inconstitucionalidade de dispositivo da CLT Em sessão realizada no dia 11.10.2006, o Supremo...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28, INCISO I E § 9º,F, DA LEI 8212/91. OFENSA AO ARTIGO 195, I E II E § 5º, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Foi publicada a Portaria MTE nº 193, de 23.11.2006 (DOU de 27.11.2006), que, entre outras providências, fixou parâmetros para a gradação da multa administrativa variável, aplicável pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do Seguro-D...