Pareceres e orientações

A escola tem vivido desde o ano de 1999 com a obrigação de prestar serviços aos alunos inadimplentes, sem pretender discorrer sobre a constitucionalidade desta regra, falta na realidade vontade política das entidades de classes para atacarem o § 1º d...

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 53º inciso IV, garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de entidades estudantis.

Lei 7398, de 04 de novembro de 1995 - Dispõe sobr...

Em face da questão: Transferência de aluno com matrícula no exterior – EUA – no início do mês maio de 2008 para a Instituição, e que após várias cobranças da escola ao responsável com relação a documentação necessária a configuração transferência ver...

Todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados estão obrigados a elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus...

A natureza acidentária da incapacidade será constatada quando houver nexo entre o trabalho e o agravo à saúde do segurado.

Novas regras de aplicação do Nexo Técnico Previdenciário, a serem observadas pelas empresas.

Sumári...

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado, inteligência do artigo 443 da CLT.

Conforme dispõe o art...

Questão - CURSO LIVRE NA ESCOLA: São cursos ministrados por professores da Escola e Prestadores de Serviços alguns cursos livres, exemplos: Violão, Judô, Capoeira, Xadrez, Piano, Bijuteria, Natação, Futebol, Dança Moderna, entre outros.

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Cumpre inicialmente destacar a determinação do artigo 3º da CLT:

“Art. 3 - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Por meio da Resolução CGSN nº 38 de 01.09.2008 (DOU de 03.09.2008) foi regulamentada a apuração do Simples Nacional pelo regime de caixa, a partir de 1º de janeiro de 2009. Além da forma de opção e outras regras gerais sobre o assunto, destacamos alg...

Principais características da nova lei:

1 - As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto ...