TAXA DE INCÊNDIO E AS ISENÇÕES PREVISTAS PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO

A taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios (taxa de incêndio) passou a ser arrecadada pelo Corpo de Bombeiros a partir de 1997, instituída pelo Decreto Nº 23.695.

No Rio de Janeiro, os pagamentos da referida taxa ocorrem no mês de março, devendo ser observado o calendário e tabela elaborados e constantes da Portaria do CBMERJ, que variam de acordo com o número de inscrição predial constante no DATI/CBMERJ e com a metragem do imóvel, respectivamente.

Considera-se fato gerador da taxa, os serviços de

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