M.P. 446/08 – a filantropia volta ao passado orientações gerais

Em conversa com a Coordenadora de normas do Conselho Nacional de Assistência Social sobre o cenário atual – a rejeição da MP 446/08, o deferimento de vários certificados através de Resoluções do órgão e a decisão da juíza da 13ª Vara Cível do Distrito Federal – obtivemos os seguintes posicionamentos:

Quanto à legislação em vigor: Sobre a rejeição da MP 446/08, conforme havíamos noticiado, a MP não tem o condão de revogar legislação em vigor. Neste sentido, a legislação afastada a época retorna ao cenário e deve ser observada quanto a prazos e condições