Pareceres e orientações

- Introdução

Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (DOU de 15.12.2006), o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterado pelas leis complementares de nºs 127, de 14/08/2007, e 128, de 19/12/20...

Arte Conteúdo Obrigatório na Base Comum – LDB Art. 26 $ 2º e Lei 11.769-2008 – Será obrigatório a partir de 2011

A Lei Complementar 116, de 31/07/2003 veio como lei geral para dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. A redação da norma, e o emaranhado de dispositivos legais tributários sobre o tema, tem se apresentado bastante torment...

PROBLEMA

Escola buscar conhecer da possibilidade de alterar a função da funcionária que deixou de ser Coordenadora Administrativa para ser professora titular de uma turma, solicitação de alteração realizada por ela própria, porém no outr...

1 - Conceito

É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, o contrato de trabalho é o ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de sua celebração, direitos e obrigações para ambas as parte...

Trata-se de consulta realizada por uma escola do Rio de Janeiro, apresentando o seguinte caso:

Instituição de ensino que já vinha concedendo 05 dias a mais de férias, além dos 30 dias concedidos por Lei, quer saber se isto é possível, e quais os aspectos legais que envolvem o caso, e ainda, indaga como proceder no fracionamento de férias....

A Lei 6.708/79 e a Lei 7.238/84, ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.

QUESTÃO:

Escola solicita a elaboração de contrato de prestação de serviços de vigilância para ser firmado com pessoa física, sendo que tal pessoa é um policial militar que irá cumprir uma carga horária de uma hora e meia no horário de sa...

Tabela de Incidência e não Incidência do FGTS , do INSS e do IRRF