O marco inicial da prescrição dos tributos sujeitos a homologação, nos termos do art. 174 do CTN, é da data da constituição definitiva do crédito tributário.
14 set 2012
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O marco inicial da prescrição dos tributos sujeitos a homologação, nos termos do art. 174 do CTN, é da data da constituição definitiva do crédito tributário.
PARECER - PGFN/CDA Nº 1455 /2012
Recentemente foi editada a Portaria nº 723 de 23 de abril de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dá novas diretrizes a aplicação dos arts. 428 a 433 da CLT, no tocante aos programas de aprendizagem, diante disso a partir do dia 24 de agosto...
Como Multiplus e Dotz, as duas maiores empresas de programas de incentivo no Brasil, brigam para conquistar novos clientes.
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Secretaria Judiciária – 27/08/2012 - Notícia TRF 5º
1. Quem pode pedir?
2. Como aderir?
3. Quando aderir?
4. Quais são os débitos abrangidos pelo parcelamento?
5. Há alguma vedação para inclusão de débitos de Simples Nacional nesse parcelamento?
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