Instituição de ensino que já vinha concedendo 05 dias a mais de férias, além dos 30 dias concedidos por Lei, quer saber se isto é possível, e quais os aspectos legais que envolvem o caso, e ainda, indaga como proceder no fracionamento de férias....
A Lei 6.708/79 e a Lei 7.238/84, ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.
QUESTÃO:
Escola solicita a elaboração de contrato de prestação de serviços de vigilância para ser firmado com pessoa física, sendo que tal pessoa é um policial militar que irá cumprir uma carga horária de uma hora e meia no horário de sa...
Tabela de Incidência e não Incidência do FGTS , do INSS e do IRRF
Professora demitida ao término da licença maternidade em 15/12/2010; escola decidiu para dispensá-la, mesmo ciente de que a Convenção Coletiva propicia 90 dias adicionais de estabilidade.
Consultado, no departamento pessoa sugerimos à es...
A fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) interpreta que bolsas de estudo...
Antonio S. Poloni - 05/05/2011
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) realizou nesta quarta-feira (23/06), a Sessão do Pleno, onde os conselheiros responderam a uma consulta encaminhada pela Prefeitura de Dourados, onde pede esclarecimentos à seguinte questão: "É legal a retenção...
De acordo com o art. 389, § 1º, da CLT os estabelecimentos que possuírem ao menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 anos de idade deverão conceder às empregadas, dentro da empresa, local apropriado para guardar sob vigilância e assistência os seus ...
Trata-se de consulta realizada por Centro Educacional solicitando esclarecimentos quanto a legalidade de cobrança de taxa para realização de provas de segunda chamada, e quando caberia isenção ou abono de tal pagamento diante dos diversos motivos apr...
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