Parecer – não cabe desconto na mensalidade por dias sem aula em virtude de feriado não previsto

Consulta realizada por escola voltada ao ensino infantil e fundamental do primeiro ciclo quanto ao questionamento de responsável que firmou contrato de serviços de prestação educacional para seu filho e, diante da lei municipal do Rio de Janeiro que determinou feriado escolar nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012 em virtude do evento “Rio+20”, requereu o desconto no pagamento da contraprestação pela falta de serviço prestado nestes três dias.

Em que pese a alegação do responsável de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes “está previsto