Pareceres e orientações

Reclamação: No dia 25 de agosto de 2017, ocorreu o julgamento da Reclamação Constitucional nº...

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RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE ADVOGADO: AFFONSO...

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.554 – MS (2013/0159874-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED...

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EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 353.411 – PR (2013/0196661-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO...

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