Aplicação de penalidades a alunos contidas no regimento interno
A elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica está previsto no artigo 12 da Lei Federal 9.394/1996. Tais instrumentos são de competência exclusiva de cada instituição de ensino.
Esses instrumentos deverão ser elaborados com base nas normas que regem os sistemas de ensino, com o fim único de promover a transparência e efetividade das ações a serem promovidas pela escola.
Os regimentos escolares podem estabelecerPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.