Pareceres e orientações

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Da Lei 12.007/09 que veio para tratar do fornecimento da declaração de quitação de débitos...

O assunto pode ser tratado pelo menos sob três ângulos distintos: 1º – o da...

A advocacia-geral da União, em resposta à consulta 08lC/83 PR 1.888/1983, que dispunha sobre a...

O direito à imagem, como vertente ao chamado direito da personalidade, é tão importante que...

O controle de presença pode ser analisado pelo menos de duas formas: 1 – assiduidade...

A Lei 9.394/1996, em seu artigo 24, descreve que a educação básica, nos níveis fundamental...

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN – questionou, por intermédio de Ação...

A educação superior[1], tanto como a básica, deve observar além dos 200 dias letivos, a...

Trata-se de Ação ajuizada por L.M.D.A. contra FENICE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/C LTDA., aduzindo que é...