Comentários a resolução conselho nacional de combate à discriminação, 012, de 16/01/2015 – beneficia alunos travestis e transexuais – uso de banheiros – adoção de nome social e outras

RESOLUÇÃO NÃO É LEI

Conselho Nacional de Combate à Descriminalização veio, através da Resolução 12/2015, obrigar às escolas públicas e particulares de todos os níveis e modalidades, a uma série de realizações, tais como:

1° – As escolas devem reconhecer a adoção do nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, mediante solicitação do próprio interessado