Conselho de classe no regimento interno – norma interna e externa Corpuris – instrumento de defesa dos direitos coletivos e particulares das instituições de ensino

A Constituição Federal determina em seu artigo 209 que o ensino é livre à iniciativa privada. Como direito social, a educação é dever do Estado e da família, podendo ser promovida com a colaboração da sociedade.

O dispositivo constitucional de caráter pragmático prevê em seus incisos que o particular interessado na prestação do serviço deve atender às condições estabelecidas nas normas gerais da educação nacional, bem como a autorização e avaliação do Poder Público.

Com base nessa determinação constitucional, o governo federal fez publicar, no ano de 1996