Pareceres e orientações

Crianças são sempre vulneráveis e é obrigação do Estado protegê-las contra qualquer forma de abuso...

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A Lei 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre os certificados das entidades beneficentes de assistência...

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Instituição Educacional Filantrópica que goza de imunidade tributária, assistida pelo jurídico da Ricardo Furtado Advogado Associados, propôs ação em face da municipalidade fluminense com objetivo de ver declarada o seu direito constitucional da imun...