Porte de armas nas instalações das escolas – sistema de revistas
Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, chamado Estatuto do Desarmamento, afirma que é crime porta arma de fogo sem licença. Já o porte de armas brancas é considerado contravenção penal. Contudo, em razão do princípio da ofensividade, poderá ser considerada como arma.
Diante dessas assertivas, o agente que se utiliza ou porta qualquer espécie de arma, seja ela branca ou de fogo, colocando em risco vidas, está cometendo ato ilícito.
Neste sentido, as escolas em geral (responsáveis pela segurança dos alunos, dos professores e demais pessoas