Obrigatoriedade ou não da apresentação de atestados médico nas escolas

PARECER – QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICO

QUESTÃO APRESENTADA: As escolas devem requerer o fornecimento de atestados médicos aos responsáveis? É obrigação dos responsáveis fornecerem o referido atestado?

Cabe nos esclarecer que atualmente não há nenhuma lei em vigor que regulamente a obrigatoriedade do fornecimento dos atestados para as escolas. A lei estadual nº 6.545/2013, não versa sobre essa obrigatoriedade, ela autoriza o Poder Executivo a editar uma norma para essa exigência, o que até