LIBERDADE DE FIXAR VALORES DE ANUIDADES E/OU SEMESTRALIDADES PELAS ESCOLAS PARTICULARES

Quando tratamos no tópico 15 sobre ˝Aumento das anuidades em função de melhoria do projeto pedagógico – a quem demonstrar os valores de planilhas de custos˝, utilizamos a Lei 9.870/1999, norma específica, que fixou regras para formação e fixação dos preços dos encargos educacionais. O parágrafo 3º do artigo 1º descreve que o valor total da anuidade poderá ser acrescido da variação que resulte da introdução de aprimoramento ao processo didático-pedagógico.

A determinação desse dispositivo preserva a liberdade de ensinar, a liberdade de cátedra contida no inciso II

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