Legislação Municipal

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir: (A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003)

DOM-Rio de Janeiro: 03.01.1991

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

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D.O. RIO de 16.11.88

Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatórias a limpeza, conservação ou construção de calçadas diante...

APROVA O REGULAMENTO DE PISCINAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1986

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