LEI 691, DE 24/12/1984 – APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNCÍPIO DO RIO DE JANEIRO

TÍTULO IITÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

I – o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – os templos de qualquer culto;

III – o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, e das instituições de educação ou de assistência social, observando os seguintes requisitos:

1 – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título