ADI 4480 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI 12101/2009

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 4480

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 04/11/2010
Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Distribuído: 20101104
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN (CF 103, 0IX)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
Arts. 001°, 013, com seus parágrafos e incisos, 014 e §§ 001° e 002°, 018 e §§ 001°, 002° e 003°, 029 e seus incisos, 031, e 032 e seu § 001° da Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue login

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